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... 2002; Decreto nº 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Ementa:
FACTORING. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ... art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP.
Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A ... Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Produtos e Serviços Sujeitos à Alíquota ... ação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se consideram receitas financeiras ... btenção de decisão judicial, deveriam ter sido tributadas normalmente pela contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (às alíquotas de 0,65% e 3%). ...
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... CSLL
Aplicam-se à CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas normas de apuração e de ... idade
A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (regime cumulativo) foi aumentada ... tures, mais especificamente no que se refere ao Imposto de Renda, à CSLL, à contribuição para o PIS/PASEP e à ...
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... A hipótese de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ... 5. NÃO INCIDÊNCIA
A contribuição não incide:
I - no ...
É facultado ao Poder Executivo reduzir a alíquota da contribuição durante o período mencionado. ... legislações em vigor acerca da instituição, arrecadação e fiscalização da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ... negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor. Neste caso, a contribuição incidirá sobre o valor correspondente à efetiva redução do empréstimo ...
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... 000/99 - RIR/99, a compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da contribuição social está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. ... ctos envolvidos na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da contribuição social sobre o lucro. ... e, mesmo que tenha expressivos prejuízos anteriores, o imposto de renda e a contribuição social deverão ser pagos sobre, pelo menos, 70% (setenta por cento) do ... Só é permitida a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social no período de apuração em que a pessoa jurídica apure o imposto ... lo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), admite-se que as pessoas jurídicas ...
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... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Lucro Presumido e Arbitrado - Roteiro de ... Desde 1º de fevereiro de 2000, a contribuição social será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por ... da, à disposição da RFB, o demonstrativo de apuração da base de cálculo da contribuição.
Caso não opte pela ... eral.
A base de cálculo da contribuição pode ser o resultado ajustado, presumido ou arbitrado, de acordo com o ... odução
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi instituída por meio ...
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... artigo 37 da Lei nº 10.637/2002, a contribuição social será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por ... de renda, as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real anual devem apurar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em recolhimentos mensais ... que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ...
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... de 2002, art. 5º, § 2º, e art. 58, VIII; Decreto nº 6.006, de 2006.
Contribuição para o PIS/Pasep
Motocicletas. alíquota zero. substituição ... de 2002, e os classificados nas posições 40.11 e 40.13 da Tipi, incide a Contribuição ao PIS/Pasep à alíquota zero, independentemente da opção do sujeito ... Pasep conforme se submeta à sistemática cumulativa ou não-cumulativa dessa contribuição.
Em relação aos produtos constantes dos anexos I e II da Lei nº ... ncia Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: ... ndas de fabricante ou importador a comerciante atacadista, a incidência de Contribuição ao PIS/Pasep se dá em cada uma das sucessivas operações de venda, não ...
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... rros e cigarrilhas deve computar como base de cálculo a receita auferida da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por eles devida como contribuintes e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
